ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO DIREITO LABORAL BRASILEIRO COMO ELEMENTO DE ADEQUAÇÃO AO IDEAL DE TRABALHO DECENTE DEFINIDO PELA OIT - Luiz Agueda Santos (Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, 2024)
Observa-se a produção normativa especialmente aplicável às relações de trabalho no contexto das mais frequentes formas de discriminação no Brasil, como meio de se identificar a ocorrência da adequação do direito laboral pátrio a um dos elementos do conceito de Trabalho Decente formulado pela OIT. Verificam- se para tanto as normas elencadas pela doutrina, bem como a análise realizada por diversos autores acerca dessas mesmas normas. Apresentam-se de forma pontual críticas às escolhas realizadas pelo legislador. Conclui-se pela somente parcial adequação das normas justrabalhistas aplicáveis no cenário brasileiro ao ideal de eliminação de todas as formas de discriminação, previsto no conceito de Trabalho Decente. Realiza- se sugestão de edição de normas que se compreendem potencialmente vantajosas aos trabalhadores atingidos pelas condutas discriminatórias.