(untitled) (Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, 2025)
Avaliamos as consequências da responsabilidade pessoal do síndico decorrentes das eventuais inadimplências obrigacionais das relações de emprego condominiais. A pesquisa examina a evolução jurisprudencial sobre o tema, mormente após as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/2017, a denominada Reforma Trabalhista. Sendo questão transversal da natureza jurídica da função na sindicatura, abordaremos os limites da responsabilidade do síndico e eventuais medidas preventivas mitigatórias de riscos trabalhistas. Através de análise epistemológica jurídica, concluímos que, embora o síndico possa ser responsabilizado pessoalmente em casos específicos, a regra geral é a responsabilização do condomínio como pessoa jurídica empregadora. O trabalho busca, portanto, demonstrar a importância da gestão rigorosa da aplicação das normas trabalhistas na administração condominial.