INEFETIVIDADE DO DIREITO À MORADIA DIGNA E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO REFLEXO DO RACISMO AMBIENTAL: UM ESTUDO DE CASO SOBRE O LIXÃO DE ITABERABA/BA (Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, 2025)
A ausência de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos é um problema social, sanitário e ambiental que está presente em grande parte dos municípios brasileiros. Diante dessa questão, o presente trabalho objetiva analisar como a manutenção do lixão de Itaberaba/BA e o racismo ambiental impactam no direito fundamental à moradia digna e ao meio ambiente equilibrado da população local, através de pesquisa qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, documentos legais e processuais, dados estatísticos e no estudo de caso do lixão de Itaberaba/BA. A pesquisa foi estruturada por meio de estudos sobre a historicidade do lixão de Itaberaba/BA, desde a sua instalação até os dias atuais, e análise da Lei n° 12.305/2010, correlacionando os impactos do lixão com o racismo ambiental, diante da exposição desproporcional aos riscos habitacionais, sanitários e ambientais, situação que viola os direitos fundamentais à moradia digna e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado da população que reside no entorno do lixão.