A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO SANÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS APÓS A EC Nº 103/2019: CRISE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E TENSÕES ENTRE SEGURIDADE SOCIAL E DIREITO SANCIONADOR. Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, v. 15, n. 1, 30 Jun.2026.