“PENSÃO POR MORTE NO REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR E A PROTEÇÃO DO DEPENDENTE TRANSGÊNERO: ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS” (2026) Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, 15(1). Available at: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/342 (Accessed: 11 July 2026).