“A EFICÁCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHADOR AO ADICIONAL DE PENOSIDADE” (2019) Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, 1(1), p. 16. Available at: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/7 (Accessed: 11 July 2026).