“TRABALHO INFANTIL E A COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE AUTORIZAÇÃO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA” (2020) Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, 1(1). Available at: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/40 (Accessed: 11 July 2026).