“A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL: AS REGRAS E OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O SISTEMA SECURITÁRIO” (2021) Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, 5(1). Available at: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/70 (Accessed: 11 July 2026).