“PENSÃO POR MORTE NO REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR E A PROTEÇÃO DO DEPENDENTE TRANSGÊNERO: ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, laborjuris, vol. 15, no. 1, Jun. 2026, Accessed: Jul. 11, 2026. Available: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/342