“A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO SANÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS APÓS A EC Nº 103/2019: CRISE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E TENSÕES ENTRE SEGURIDADE SOCIAL E DIREITO SANCIONADOR”, laborjuris, vol. 15, no. 1, Jun. 2026, Accessed: Jul. 11, 2026. Available: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/343