“PENSÃO POR MORTE NO REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR E A PROTEÇÃO DO DEPENDENTE TRANSGÊNERO: ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista de Direito Do Trabalho, Processo Do Trabalho E Direito Da Seguridade Social, vol. 15, no. 1, June 2026, https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/342.