“A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO SANÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS APÓS A EC Nº 103 2019: CRISE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E TENSÕES ENTRE SEGURIDADE SOCIAL E DIREITO SANCIONADOR”. Revista de Direito Do Trabalho, Processo Do Trabalho E Direito Da Seguridade Social, vol. 15, no. 1, June 2026, https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/343.