“A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO SANÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS APÓS A EC Nº 103 2019: CRISE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E TENSÕES ENTRE SEGURIDADE SOCIAL E DIREITO SANCIONADOR”. Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social 15, no. 1 (June 30, 2026). Accessed July 11, 2026. https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/343.