A TÉCNICA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO BRASIL: CARÁTER HISTÓRICO, PRINCÍPIOS E A IMPORTÂNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 021 DO TST. laborjuris [Internet]. 2024 Dec. 31 [cited 2026 Jul. 11];12(2). Available from: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/231