PENSÃO POR MORTE NO REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR E A PROTEÇÃO DO DEPENDENTE TRANSGÊNERO: ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. laborjuris [Internet]. 2026 Jun. 30 [cited 2026 Jul. 11];15(1). Available from: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/342