A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO SANÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS APÓS A EC Nº 103/2019: CRISE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E TENSÕES ENTRE SEGURIDADE SOCIAL E DIREITO SANCIONADOR. laborjuris [Internet]. 2026 Jun. 30 [cited 2026 Jul. 11];15(1). Available from: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/343