PENSÃO POR MORTE NO REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR E A PROTEÇÃO DO DEPENDENTE TRANSGÊNERO: ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumen

O presente artigo analisa a pensão por morte no regime previdenciário militar sob a perspectiva da proteção jurídica dos dependentes transgêneros, à luz dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. A pesquisa parte da problemática relacionada à possibilidade de suspensão ou cancelamento da pensão por morte em razão da alteração de nome e gênero no registro civil do dependente, especialmente diante da ausência de previsão normativa específica na legislação previdenciária militar. O estudo objetiva examinar a compatibilidade entre a aplicação da Lei nº 3.765/1960 e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação à discriminação. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, análise legislativa e exame de precedentes jurisprudenciais, com destaque para decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da identidade de gênero e do livre desenvolvimento da personalidade. A pesquisa demonstra que a inexistência de regulamentação específica tem gerado divergências interpretativas entre a aplicação estrita da legislação militar e a necessidade de proteção dos direitos fundamentais. Verifica-se, ainda, que a utilização de critérios exclusivamente biológicos ou formais para manutenção da pensão por morte pode resultar em práticas incompatíveis com a ordem constitucional. Conclui-se que a interpretação das normas previdenciárias militares deve ocorrer de forma sistemática e conforme a Constituição, assegurando proteção jurídica aos dependentes transgêneros e evitando restrições discriminatórias incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.