PENSÃO POR MORTE NO REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR E A PROTEÇÃO DO DEPENDENTE TRANSGÊNERO: ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. (2026). Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, 15(1). https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/342