«PENSÃO POR MORTE NO REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR E A PROTEÇÃO DO DEPENDENTE TRANSGÊNERO: ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS» (2026) Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, 15(1). Disponible en: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/342 (Accedido: 11 julio 2026).