«A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO SANÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS APÓS A EC Nº 103/2019: CRISE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E TENSÕES ENTRE SEGURIDADE SOCIAL E DIREITO SANCIONADOR» (2026) Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, 15(1). Disponible en: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/343 (Accedido: 11 julio 2026).