«PENSÃO POR MORTE NO REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR E A PROTEÇÃO DO DEPENDENTE TRANSGÊNERO: ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS». Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social 15, no. 1 (junio 30, 2026). Accedido julio 11, 2026. https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/342.