Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social
A Revista Jurídica Laborjuris que tem como objetivo difundir o conhecimento acadêmico-científico na área de Direito e Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, de forma, a possibilitar aos interessados, mais um canal de publicação de seus trabalhos, desde que, atendidas as áreas temáticas e o regulamento que se propõe a revista.
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INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO ESTÁGIO: UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 14 DA LEI Nº 11.788/2008
O artigo examina o alcance do art. 14 da Lei nº 11.788/2008, verificando se a remissão à legislação de saúde e segurança do trabalho se restringe à imposição de deveres preventivos à parte concedente ou se também fundamenta o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade ao estagiário quando o risco não é eliminado ou neutralizado. Parte-se da hipótese de que o dispositivo opera como norma de remissão de alcance amplo, incorporando à relação de estágio o regime celetista de saúde e segurança do trabalho, inclusive os efeitos compensatórios que o integram. A pesquisa justifica-se pela interpretação restritiva ainda predominante, que nega tais adicionais ao estagiário, e pela necessidade de coerência entre a tutela do meio ambiente do trabalho e o tratamento jurídico da exposição ocupacional. Adota-se metodologia dogmático-jurídica, com emprego da interpretação sistemática e da análise normativa. Conclui-se que a remissão do art. 14 não comporta incidência seletiva da legislação ocupacional, de modo que, caracterizada tecnicamente a insalubridade ou a periculosidade por perícia e não eliminado o risco, são devidos ao estagiário os respectivos adicionais, com base de cálculo compatibilizada à estrutura jurídica do estágio.
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A PROTEÇÃO À MATERNIDADE NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DO SALÁRIO-MATERNIDADE
A proteção à maternidade constitui um dos pilares fundamentais da seguridade social brasileira, sendo o salário-maternidade um importante instrumento de proteção previdenciária destinado a assegurar renda à segurada durante o período de afastamento decorrente do parto, da adoção, da guarda para fins de adoção ou de outras situações legalmente previstas. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a proteção à maternidade no sistema previdenciário brasileiro por meio do benefício salário-maternidade, examinando seus fundamentos constitucionais e legais, sua evolução normativa e os impactos das recentes interpretações jurisprudenciais para a efetivação dos direitos sociais. Metodologicamente, a pesquisa caracteriza-se como um estudo qualitativo, de natureza bibliográfica e documental, desenvolvido a partir da análise da legislação previdenciária, da doutrina especializada, de documentos institucionais e da jurisprudência dos tribunais superiores. Os resultados evidenciam que o salário-maternidade desempenha papel relevante na promoção da dignidade da pessoa humana, na proteção da infância e na redução das vulnerabilidades econômicas associadas à maternidade. Verificou-se que a ampliação progressiva da cobertura previdenciária possibilitou o acesso ao benefício por diferentes categorias de seguradas, fortalecendo a universalização da proteção social. Destacam-se, ainda, os julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2.110 e n.º 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal, que afastaram a exigência de carência para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, promovendo maior isonomia no acesso ao benefício. Conclui-se que o salário-maternidade constitui importante mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais, contribuindo para a proteção da mulher, da criança e da família no âmbito da seguridade social brasileira.
A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO SANÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS APÓS A EC Nº 103/2019: CRISE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E TENSÕES ENTRE SEGURIDADE SOCIAL E DIREITO SANCIONADOR
O presente artigo analisa criticamente a utilização da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada a magistrados no contexto jurídico-constitucional posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, investigando a permanência de seu fundamento normativo diante das transformações promovidas pela Reforma da Previdência. Parte-se da hipótese de que a supressão das referências constitucionais à aposentadoria compulsória punitiva produziu uma crise de fundamento constitucional do instituto, tensionando sua subsistência no regime disciplinar da magistratura. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com abordagem hermenêutico-crítica, mediante análise da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, da ADI 4638, da AO 2870 e da PEC nº 3/2024. Discute-se a tensão entre moralidade administrativa, vitaliciedade judicial, seguridade social e direito sancionador, sustentando-se que a responsabilização disciplinar não deve instrumentalizar categorias previdenciárias de natureza protetiva.
PENSÃO POR MORTE NO REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR E A PROTEÇÃO DO DEPENDENTE TRANSGÊNERO: ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
O presente artigo analisa a pensão por morte no regime previdenciário militar sob a perspectiva da proteção jurídica dos dependentes transgêneros, à luz dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. A pesquisa parte da problemática relacionada à possibilidade de suspensão ou cancelamento da pensão por morte em razão da alteração de nome e gênero no registro civil do dependente, especialmente diante da ausência de previsão normativa específica na legislação previdenciária militar. O estudo objetiva examinar a compatibilidade entre a aplicação da Lei nº 3.765/1960 e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação à discriminação. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, análise legislativa e exame de precedentes jurisprudenciais, com destaque para decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da identidade de gênero e do livre desenvolvimento da personalidade. A pesquisa demonstra que a inexistência de regulamentação específica tem gerado divergências interpretativas entre a aplicação estrita da legislação militar e a necessidade de proteção dos direitos fundamentais. Verifica-se, ainda, que a utilização de critérios exclusivamente biológicos ou formais para manutenção da pensão por morte pode resultar em práticas incompatíveis com a ordem constitucional. Conclui-se que a interpretação das normas previdenciárias militares deve ocorrer de forma sistemática e conforme a Constituição, assegurando proteção jurídica aos dependentes transgêneros e evitando restrições discriminatórias incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.
CITAÇÃO NO PROCESSO CIVIL E NOTIFICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: A TENSÃO ENTRE A FORMALIDADE E A CELERIDADE NA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO
O artigo objetivou contrastar a rigidez formal da citação do CPC com a celeridade da notificação da CLT, analisando o impacto dessa dualidade no direito ao contraditório. Conclui-se que a celeridade do processo trabalhista exige a aplicação subsidiária e supletiva das formas mais seguras do CPC para mitigar o risco de nulidade e garantir a ciência inequívoca do réu, harmonizando a eficácia processual com a ampla defesa constitucional. Quanto à metodologia empregada neste trabalho, na fase de investigação, utilizou-se o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de fichamento e revisão bibliográfica, com emprego da base lógica indutiva na leitura dos resultados que foram extraídos por meio de fontes primárias e secundárias. Conclui-se que o problema da insegurança reside na interpretação descontextualizada da lei. O Processo do Trabalho deve absorver a cultura da certeza do CPC quando a simplicidade ameaça o contraditório, integrando as normas. Essa fusão é vital para que a celeridade não se concretize à custa da justiça material e constitucional, consolidando um modelo processual rápido, justo e garantidor dos direitos fundamentais.
O DIREITO PREVIDENCIÁRIO FRENTE AO PROBLEMA DAS BETS: O CUSTO SOCIAL DAS APOSTAS ONLINE E OS DESAFIOS DA SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA
O presente artigo investiga se a ludopatia, enquanto transtorno mental reconhecido pelas classificações médicas internacionais, pode ensejar incapacidade previdenciária quando comprometida a aptidão laboral do segurado. A expansão das plataformas digitais de apostas esportivas online, conhecidas como bets, impulsionada pela Lei nº 14.790/2023, produziu uma crise silenciosa de saúde pública, com crescimento exponencial de casos de jogo patológico e reflexos diretos sobre o sistema de seguridade social brasileiro. O estudo desenvolve-se em quatro eixos temáticos encadeados: o marco regulatório das bets e sua insuficiência protetiva; a estrutura dos benefícios previdenciários por incapacidade no Regime Geral de Previdência Social, com exame dos requisitos legais para sua concessão; a caracterização clínica e neurobiológica da ludopatia e seus impactos documentados sobre a aptidão para o trabalho; e, por fim, a análise jurídica da ludopatia como causa de incapacidade laboral previdenciária, respondendo afirmativamente à hipótese central e identificando as lacunas normativas que obstaculizam a proteção efetiva do segurado. Conclui-se que a regulamentação vigente falhou ao desconsiderar o impacto previdenciário das apostas, gerando um paradoxo em que o Estado arrecada com o setor enquanto arca, de forma fragmentada e sem suporte normativo adequado, com os custos sociais e previdenciários do vício que contribuiu para disseminar.
EL SEGURO DE DESEMPLEO COMO POLÍTICA SOCIAL PARA EL SIGLO XXI Y SU IMPLEMENTACIÓN EN EL PERÚ
Existe en nuestras sociedades actuales una elevada tasa de desempleo, particularmente en los países del Sur Global, cuyo impacto se refleja en el aumento de las desigualdades sociales, debido a la inequidad en la distribución de la riqueza generada por la pérdida de ingresos del trabajador y su familia. Situación que se agrava con la implementación de políticas de corte neoliberal, que recortan el gasto social, impiden la intervención protectora del Estado y reconducen el problema del desempleo al mito del mercado como regulador de la sociedad. Frente a esta realidad sumamente crítica destaca una antigua institución de la Seguridad Social, que ha demostrado históricamente ser una aliada eficiente frente a las crisis globales, esto es, el seguro de desempleo. Se trata de una importante prestación social que tiene por finalidad paliar las consecuencias perniciosas que la desocupación involuntaria produce. El presente artículo retoma, por lo tanto, el planteamiento del seguro de desempleo, poniendo énfasis en su necesidad actual, y explorando las posibilidades fácticas de su implementación en el Perú, teniendo en cuenta sus fundamentos tanto de orden constitucional como del derecho internacional.
CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: FONTES DAS EMPRESAS (FOLHA, FATURAMENTO E LUCRO)
Este artigo examina o papel das empresas no suporte financeiro à Seguridade Social no Brasil, considerando a mudança de modelos à luz do Princípio da Solidariedade Social. O objetivo geral deste conteúdo é debruçar-se sobre o referido tema e compreender como as obrigações tributárias empresariais evoluíram diante das recentes transformações normativas. Conforme o conteúdo, a pesquisa pauta-se em uma abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática, utilizando-se de revisão bibliográfica e análise documental da legislação. Inicialmente, o estudo examina o tripé conceitual da seguridade e a estrutura do artigo 195 da Constituição Federal. Na sequência, aborda-se a política de flexibilização da carga tributária por meio da Desoneração da Folha de Pagamento (CPRB), evidenciando as tensões entre extrafiscalidade e Sustentabilidade financeira. Por fim, investigam-se os reflexos da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), com foco na extinção do PIS/COFINS e na implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Conclui-se que, embora a CBS promova a simplificação e o crédito financeiro amplo, a transição impõe severos desafios operacionais e de fluxo de caixa para as empresas, demandando constante vigilância para que a unificação das bases tributárias não resulte no esvaziamento da autonomia financeira do Orçamento da Seguridade Social, Por fim, destaca-se um fato frequentemente observado na rotina da advocacia: a conduta ilícita de empresas que efetuam o desconto do INSS no contracheque do trabalhador, mas não realizam o repasse dos valores aos cofres públicos. Tal prática configura crime e gera consequências danosas e severas aos funcionários.
APORTES TEÓRICOS PARA UMA REDEFINIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO À LUZ DO PROCESSO DE PRODUÇÃO DO CAPITAL
O presente ensaio busca identificar o contrato de trabalho a partir do movimento do valor em direção à sua valorização, reinserindo-o dentro da totalidade do modo de produção capitalista e trazendo, ao final, para além da teoria jurídica tradicional, uma definição de contrato de trabalho como sendo uma das formas que as relações sociais assumem no processo de produção do capital.
DANO EXISTENCIAL E JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA: PADRÕES DECISÓRIOS E INVISIBILIDADE JURÍDICA DO PROJETO DE VIDA DO TRABALHADOR
O dano existencial consolidou-se na doutrina do direito do trabalho como categoria jurídica destinada a proteger a integridade do projeto de vida do trabalhador diante de formas de organização do trabalho que comprometem a possibilidade de realização da vida fora do ambiente laboral. Apesar desse reconhecimento no plano teórico, sua aplicação na jurisprudência trabalhista permanece marcada por significativa instabilidade interpretativa. O presente artigo parte da hipótese de que tal instabilidade não decorre da ausência de fundamento normativo para o instituto, mas da forma como o sistema jurídico observa e decide o sofrimento existencial do trabalhador no interior do processo judicial. A partir da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, a decisão judicial é analisada como operação institucional orientada pela redução da complexidade social, na qual os tribunais tendem a privilegiar eventos juridicamente individualizáveis e critérios probatórios estritos. Nesse contexto, experiências existenciais cumulativas e cotidianas frequentemente escapam às estruturas tradicionais de prova e causalidade utilizadas na prática decisória, produzindo o que se pode compreender como uma invisibilidade decisória do dano existencial na jurisprudência trabalhista. A análise de decisões do Tribunal Superior do Trabalho revela a presença de padrões argumentativos relativamente recorrentes que condicionam o reconhecimento dessa modalidade de lesão, especialmente por meio da exigência de provas materiais de ruptura extraordinária da vida privada do trabalhador ou pela assimilação do dano existencial à lógica do dano moral. Contudo, a ausência de uma categoria analítica capaz de observar sistematicamente tais padrões decisórios impede a compreensão rigorosa da racionalidade institucional que orienta a produção dessas decisões. O artigo propõe, assim, um deslocamento do debate do plano exclusivamente dogmático para o plano da observação das decisões judiciais, sustentando a necessidade de construção de um instrumento analítico que permita mapear e compreender os padrões decisórios presentes na jurisprudência trabalhista sobre dano existencial. O desenvolvimento empírico dessa proposta e a formulação de uma tipologia decisória das decisões judiciais sobre o tema serão apresentados em estudo subsequente.
Prezados(as) Leitores(as), É com grande satisfação que apresentamos a 15ª edição da Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, celebrando sete anos de dedicação ininterrupta à disseminação de conhecimento jurídico de excelência. Reafirmamos nosso compromisso com a constante atualização e a análise aprofundada das áreas do Direito Social, que se encontram em permanente evolução. Neste volume, reunimos uma cuidadosa seleção de artigos que abordam temas atuais, relevantes e de indiscutível interesse coletivo. Estas contribuições refletem os desafios contemporâneos que impactam instituições, juristas, profissionais do direito, trabalhadores e toda a sociedade. A diversidade de perspectivas e a profundidade das pesquisas enriquecem o debate acadêmico e profissional em nosso campo. Conscientes das rápidas transformações que moldam o cenário jurídico atual, a revista mantém um rigoroso padrão de qualidade para todos os trabalhos publicados. Nossos artigos passam por um exigente processo de avaliação por pares, são submetidos a ferramentas de detecção de plágio e verificações de originalidade que incluem a análise do uso de Inteligência Artificial (IA). Tais procedimentos asseguram a autenticidade, integridade e confiabilidade das informações que oferecemos à comunidade científica e jurídica. Expressamos nossa sincera gratidão aos autores, pareceristas e, especialmente, aos leitores, por fazerem parte da construção contínua deste espaço de reflexão crítica, pautado pela ética, pela ciência e pela busca incessante da justiça social. Desejamos a todos uma excelente leitura! Salvador/Ba, 30 de junho de 2026. José Araujo Avelino Editor e Coordenador Científico Robert Cardoso de Almeida Editor Assistente Contato: revista@laborjuris.com.br
Prezado(a)s leitores, A Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social tem a satisfação de apresentar a 14ª edição (7 anos de existência), reafirmando o compromisso com a difusão do conhecimento jurídico de qualidade, nas áreas do conhecimento que estão em constante transformação. Queremos parabenizar aos alunos do Curso de Especialização em Direitos Humanos e Sociais da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, do Campus XIX (Camaçari-BA), que com muita sabedoria concluíram a primeira turma do curso e, que estão publicando conosco excelentes trabalhos conclusão do curso que foram orientados pelos seus respectivos professores. Além disso, nesta edição reunimos uma seleção de artigos que abordam temas atuais, pertinentes e de interesse coletivo, refletindo os desafios contemporâneos enfrentados pelas instituições, juristas, profissionais do direito, trabalhadores e pela sociedade como um todo. A pluralidade de abordagens e a profundidade das análises contribuem para o enriquecimento do debate acadêmico e profissional no campo do Direito Social. Diante dos desafios que nos reservam diariamente com as transformações em tempo real, a revista se preocupa com a qualidade dos trabalhos aqui publicados, passando, por rigorosa avaliação por pares e e submetidos a sistemas de detecção de plágio, bem como a verificações de originalidade envolvendo o uso de Inteligência Artificial (IA). Esses procedimentos garantem a autenticidade, a integridade e a confiabilidade das contribuições que oferecemos à comunidade científica e jurídica. Agradecemos aos autores, pareceristas e leitores por continuarem a construir conosco este espaço de reflexão crítica, comprometido com a ética, a ciência e a justiça social. Boa leitura!
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ENTRE A REFORMA E O COLAPSO: A (IN)ACESSIBILIDADE À SAÚDE MENTAL E O DESAFIO PREVIDENCIÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA
O artigo analisa criticamente a crise da saúde mental no Brasil a partir de sua articulação estrutural com o Direito Previdenciário, evidenciando o distanciamento entre a promessa constitucional de proteção integral e a realidade concreta de desassistência e precarização do cuidado. À luz da Reforma Psiquiátrica brasileira, consagrada pela Lei nº 10.216/2001, e da institucionalização da Rede de Atenção Psicossocial, examina-se a desinstitucionalização como avanço civilizatório tensionado pelo subfinanciamento, pela descontinuidade das políticas públicas e pelo enfraquecimento do cuidado territorial. Demonstra-se que a omissão estatal na efetivação do direito fundamental à saúde mental desloca o sofrimento psíquico do campo do cuidado para o campo da compensação previdenciária, convertendo o benefício por incapacidade em resposta tardia a um adoecimento socialmente produzido. Ao reconhecer o sofrimento psíquico como risco social constitucionalmente relevante, o artigo defende o Direito Previdenciário como extensão existencial do direito à saúde e expressão do dever de solidariedade social. A análise evidencia que a crise da saúde mental, especialmente em contextos urbanos marcados por desigualdade, revela-se simultaneamente sanitária, previdenciária e democrática, demonstrando que a proteção social somente se realiza quando alcança, de forma integrada, a dignidade física, psíquica e existencial do trabalhador e do cidadão.
O ESVAZIAMENTO DO TEMA 190 DO STF PELA JUSTIÇA DO TRABALHO: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS CASOS BANESPA
O presente artigo analisa o processo de esvaziamento do Tema 190 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) pela Justiça do Trabalho, tomando como paradigma os casos envolvendo ex-empregados do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA) e seu sucessor, o Banco Santander. O estudo revisita os principais precedentes que moldaram a controvérsia — os Temas 190 do STF e 736 e 936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — e demonstra como a Justiça do Trabalho, ao afastar a aplicação desses entendimentos, restabeleceu sua própria competência para julgar ações de aposentados. A pesquisa investiga, ainda, a incorporação da gratificação semestral ao contrato de trabalho e sua equiparação à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), abordando a posterior reinterpretação dada pela Suprema Corte no Tema 1046 de repercussão geral, que trata da validade das normas coletivas restritivas de direitos trabalhistas. Por fim, examina-se a reação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional da 15ª Região, que consolidaram o entendimento de que tais demandas permanecem sob a competência trabalhista. Conclui-se que o quadro atual revela um conflito estrutural entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho, evidenciando a dificuldade de estabilização dos precedentes vinculantes e a necessidade de uma revisão sistemática das relações entre competência, direito adquirido e autonomia coletiva.
A RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO SOBRE AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS CONDOMINIAIS
Avaliamos as consequências da responsabilidade pessoal do síndico decorrentes das eventuais inadimplências obrigacionais das relações de emprego condominiais. A pesquisa examina a evolução jurisprudencial sobre o tema, mormente após as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/2017, a denominada Reforma Trabalhista. Sendo questão transversal da natureza jurídica da função na sindicatura, abordaremos os limites da responsabilidade do síndico e eventuais medidas preventivas mitigatórias de riscos trabalhistas. Através de análise epistemológica jurídica, concluímos que, embora o síndico possa ser responsabilizado pessoalmente em casos específicos, a regra geral é a responsabilização do condomínio como pessoa jurídica empregadora. O trabalho busca, portanto, demonstrar a importância da gestão rigorosa da aplicação das normas trabalhistas na administração condominial.
A PRECARIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO JORNALISMO NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA DOS FATORES QUE CONTRIBUEM PARA A PRECARIZAÇÃO
O jornalismo é marcado por sua conexão com a democracia e pela responsabilidade de informar a população acerca dos acontecimentos nacionais e mundiais. Considerando sua importância social, o objetivo do trabalho foi investigar a existência de precarização dos direitos trabalhistas na referida profissão e quais seus impactos socioeconômicos. O objetivo específico era tecer uma análise crítica sobre os fatores que contribuem para a precarização e encontrar proposições para que haja a proteção dos direitos trabalhistas e a mitigação da precarização. A metodologia utilizada foi a pesquisa investigativa, a análise legislativa e de normas coletivas de trabalho, buscando identificar o motivo da precarização e quais instrumentos podem ser utilizados para diminuí-la. A partir disso, chegou-se ao resultado de que há precarização no jornalismo e que alguns dos fatores que a viabilizam são a inexigência do diploma de curso superior, o uso não regulamentado da tecnologia e a pejotização como fraude. Portanto, para enfrentá-la, é necessária a adaptação da legislação, a fim de garantir maior proteção ao trabalhador, a elaboração de leis e normas coletivas que tenham previsão de qualificação profissional e a possibilidade de que o trabalhador seja inserido ao meio tecnológico sem que haja exploração.
A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PROCESSO DO TRABALHO: DESAFIOS PARA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO LEGAL
Este ensaio analisa o impacto da utilização da Inteligência Artificial (IA) no processo do Trabalho, refletindo sobre sua aplicação para auxiliar na eficiência processual sem comprometer as garantias constitucionais. A IA já constitui uma realidade fática no mundo jurídico e no judiciário trabalhista, buscando tornar as atividades mais céleres, eficazes e práticas, alinhada às diretrizes de Órgãos Superiores. A Justiça do Trabalho, uma das mais demandadas do país, utiliza a IA como ferramenta promissora para a gestão e análise de processos. O estudo realiza uma ampla pesquisa bibliográfica e documental, juntamente com a revisão jurisprudencial e de legislação brasileira, caracterizando uma análise de situação. O objetivo consiste em mapear experiências e potenciais aplicações; avaliar benefícios como celeridade, economia e gestão de acervos; e identificar riscos de violação de princípios constitucionais, como contraditório, ampla defesa e motivação das decisões. As potencialidades da IA incluem auxílio na busca de jurisprudência, resumo de processos, triagem de execução e auxílio na produção de votos e sentenças. No entanto, a aplicação da IA envolve riscos significativos, como o viés algorítmico (que reproduz padrões discriminatórios humanos), a incapacidade de realizar juízo de valor e a falta de clareza sobre os algoritmos. A conclusão aponta que o uso da IA é uma realidade com resultados positivos, exigindo vigilância constante. É crucial que a utilização seja feita com máxima observância do devido processo legal e dos direitos fundamentais, sendo o controle humano um imperativo ético e jurídico em todas as etapas (criação, desenvolvimento e aplicação) para mitigar danos e garantir a responsabilidade nas decisões. A Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça reforça a necessidade de auditorias constantes para garantir a compatibilidade das soluções de IA com os direitos fundamentais.
LA TERCERIZACIÓN DEL TRABAJO COMO FORMA DE ACUMULACIÓN FLEXIBLE DEL CAPITAL Y DE PRECARIZACIÓN LABORAL
En un contexto de constantes cambios –tecnológicos, económicos, políticos y sociales- en el mundo contemporáneo, la tercerización laboral se destaca por ser un modelo de acumulación flexible del capital, con graves consecuencias en el mundo del trabajo, al reducir los costes en la contratación laboral, generando un modelo de expansión de la precarización del trabajo. Esto se evidencia con mayor razón en la economía colaborativa, en la modalidad de prestación de servicios por aplicativo, como forma de hipertercerización del trabajo, evitando, en muchos ordenamientos jurídicos –como el caso peruano-, la protección por parte de las normas laborales. En el Perú, la tercerización se implementó en su versión más flexibilizada, al permitir, por medio del Reglamento de la Ley 29245, -y contrariamente a lo señalado por esta Ley- la externalización de labores incluso en el núcleo del negocio de la empresa principal. Posteriormente, el D.S. 001-2022-TR, siguiendo a la propia Ley, dispuso que el núcleo del negocio de la empresa principal no puede ser objeto de tercerización de labores. Finalmente, surgieron pronunciamientos disímiles por parte de diversos órganos y poderes estatales en relación con lo dispuesto por este decreto, siendo uno de los últimos una Sentencia del Tribunal Constitucional que se pronuncia a favor del decreto, al señalar que no se encuentra en conflicto con la Ley 29245, evitando así una mayor afectación de los trabajadores en un contexto de flexibilidad laboral.
O PARADOXO PROCESSUAL DA TUTELA COLETIVA: COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS VERSUS FORÇA VINCULANTE DA RATIO DECIDENDI E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Este trabalho tem como objeto a interseção complexa entre a tutela coletiva (e seus mecanismos de proteção, como o secundum eventum probationis) e o sistema de precedentes judiciais vinculantes (Recursos Repetitivos) no Direito Processual. A análise envolve a limitação do in dubio pro operario à interpretação normativa e a necessidade de o juiz harmonizar esses institutos. Quanto à metodologia empregada neste trabalho, na fase de investigação, utilizou-se o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de fichamento e revisão bibliográfica, com emprego da base lógica indutiva na leitura dos resultados que foram extraídos por meio de fontes primárias e secundárias. Conclui-se que a ação individual subsequente, permitida por falha probatória na ação coletiva, deve ser autorizada a reexaminar os fatos com novas provas, mantendo o instituto protetivo. Contudo, essa liberdade fática é condicionada à submissão absoluta à tese jurídica (a ratio decidendi) estabelecida no precedente vinculante. Essa vinculação parcial assegura tanto a segurança jurídica (pela uniformidade da lei) quanto o acesso à justiça efetivo (pela possibilidade de provar o direito individual).
O DIREITO DO TRABALHO APLICÁVEL ÀS PLATAFORMAS DIGITAIS
O Supremo Tribunal Federal (STF) discute atualmente a existência de vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas digitais, um tema de grande relevância para o futuro das relações de trabalho no Brasil. A matéria está sendo analisada no âmbito do Tema 1.291, relacionado ao Recurso Extraordinário nº 1.446.336, de relatoria do ministro Edson Fachin. A controvérsia gira em torno da caracterização ou não da relação de emprego entre os trabalhadores que atuam por meio de aplicativos e as empresas responsáveis pelas plataformas digitais. Essa discussão é fundamental para definir os direitos trabalhistas desses profissionais, que muitas vezes exercem atividades de forma autônoma, mas dependem da infraestrutura e das regras impostas pelas plataformas. Algumas decisões já proferidas pela Suprema Corte promoveram mudanças significativas no âmbito do direito do trabalho, especialmente em temas relacionados à subordinação, autonomia e novas formas de prestação de serviços. Por isso, o julgamento desse recurso tem potencial para causar impactos profundos na jurisprudência e na atuação da Justiça do Trabalho, podendo redefinir critérios clássicos da relação empregatícia diante das novas tecnologias e do mercado digital em constante transformação. O resultado dessa discussão poderá influenciar não apenas a proteção dos trabalhadores, mas também a forma como as empresas estruturam suas operações no ambiente digital.
OS DILEMAS DA PROTEÇÃO À SAÚDE E A SEGURANÇA LABORAL: UMA ANÁLISE JURUSPRUDENCIAL SOBRE O TRABALHO EM FRIGORÍFICOS
Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre a importância dos cuidados com a saúde e com a segurança no mundo do trabalho, observando criticamente a jurisprudência sobre reclamatórias trabalhistas relacionadas aos frigoríficos. Partindo do método indutivo de pesquisa, o artigo explica a importância da proteção ao meio ambiente do trabalho como prevenção aos acidentes e as doenças ocupacionais, para em seguida abordar a litigiosidade envolvendo frigoríficos. Considerando isso, ao observar a jurisprudência do Tribunal Regional da 4º Região e sanções impostas para determinadas empresas, se conclui que boa parte dos litígios envolvendo frigoríficos na Justiça do Trabalho lida com reiteradas práticas que suprimem direitos fundamentais relacionados ao meio ambiente do trabalho.
JOVENS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E A (DES)INFORMAÇÃO SOBRE O CONTRATO DE APRENDIZAGEM, E O RECEBIMENTO ASSOCIADO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)
No Brasil, o Decreto 6.214/2007 regulamenta a Lei 8.213/1991 quanto ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), assegurando um salário-mínimo mensal a pessoas com deficiência (PCD) e idosos que comprovem não possuir meios de prover sua subsistência. Apesar dessa garantia, persiste significativa desinformação entre pais, responsáveis e os próprios jovens com deficiência quanto à manutenção do BPC em caso de contratação como aprendiz. A desinformação induz jovens (PCD) a renunciar à oportunidade de profissionalização e de inserção no mercado de trabalho de forma inclusiva. Este estudo tem como objetivo evidenciar as garantias legais que asseguram a continuidade do BPC quando o jovem (PCD) é contratado por meio do contrato de aprendizagem (Lei 10.097/2000 e artigo 428 da CLT). A pesquisa fundamenta-se em análise qualitativa de dados, referências bibliográficas, legislação e decisões judiciais, interpretados sistematicamente, a fim de evidenciar a segurança jurídica da acumulação do BPC com a renda proveniente da aprendizagem. A contratação desses jovens (entre 14 e 24 anos), deve respeitar seus conhecimentos e habilidades (§§ 3º a 6º do artigo 428 da CLT), no qual o empregador se compromete a oferecer programa de aprendizagem adaptado às necessidades específicas do aprendiz, ou seja, contrato de aprendizagem cumpre funções essenciais ora em garantir segurança jurídica nos âmbitos trabalhista, assistencial e previdenciário; ora assegura à família e ao aprendiz a manutenção do BPC, já que a renda decorrente do contrato não é computada como parte da renda familiar mensal bruta (inciso VI do § 2º do artigo 4º, do Decreto 6.214/2007); e promove inclusão social ao proporcionar oportunidades de ingresso no mundo do trabalho, fortalecendo autonomia, autoestima e valorização profissional. Conclui-se que é imprescindível ampliar a divulgação de informações sobre o tema, garantindo transparência e segurança no processo de contratação de aprendizes com deficiência, sem prejuízo ao recebimento do BPC.
POLÍTICA PÚBLICA, INCLUSIÓN Y DERECHOS SOCIALES: EL TURISMO SOCIAL PARA TRABAJADORAS DOMÉSTICAS EN URUGUAY
Este trabajo analiza el programa de Turismo Social dirigido a trabajadoras domésticas en Uruguay, enmarcado dentro de una trayectoria histórica de ampliación de derechos sociales, desde el batllismo hasta el ciclo progresista del siglo XXI. Se parte del reconocimiento de que el trabajo doméstico ha sido históricamente invisibilizado y precarizado, tanto en el plano simbólico como material. A través de un enfoque cualitativo y documental, se estudian los objetivos, alcances e impactos del subprograma de turismo social impulsado por el Ministerio de Turismo, con especial atención a su contribución al reconocimiento social y a la democratización del acceso al ocio y al descanso. El análisis se nutre de marcos teóricos vinculados a las políticas públicas, la justicia social y el turismo como derecho humano, así como de antecedentes históricos del reformismo batllista, que sentó las bases de las primeras conquistas laborales y sociales en Uruguay. Se sostiene que el programa de Turismo Social constituye una política transformadora que, si bien no resuelve por sí sola las múltiples desigualdades que afectan al sector doméstico, sí representa un avance significativo en términos de inclusión y visibilidad. La participación de trabajadoras domésticas en experiencias turísticas organizadas y accesibles tiene un impacto que trasciende el descanso físico: implica una validación simbólica, una ampliación de la ciudadanía y una reafirmación del rol del Estado como garante de derechos. El trabajo concluye que este programa encarna una continuidad entre dos momentos claves de la historia política uruguaya - el batllismo y el progresismo -, reafirmando la importancia de las políticas públicas que reconozcan a las trabajadoras en su doble dimensión: como sujetas de derecho y como protagonistas activas de los procesos sociales.
AS RESOLUÇÕES DE CONFLITOS FRENTE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE
O presente trabalho tem o escopo de apresentar as posições jurídicas pertinentes aos meios utilizados para resolução de conflitos na seara trabalhista brasileira perante o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e a atual posição doutrinária e jurisprudencial quanto ao tema.
APLICAÇÃO DA NR-17 E DOS PRINCÍPIOS ERGONÔMICOS NO TRABALHO REMOTO E A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
Este trabalho tem o objetivo de explorar a responsabilização do empregador em questões relacionadas a ergonomia, em especial os acidentes de trabalho, de empregado, em regime de teletrabalho, na modalidade de home office. A primeira parte do artigo consiste na apresentação de noções essenciais sobre o teletrabalho, detalhando as características do que pode ser entendido como home office. Em seguida, é explorada a responsabilidade do empregador em casos de acidentes de trabalho sofridos por seus empregados, em específico os acidentes ergonômicos relacionados a Norma regulamentadora nº 17, realizando um paralelo com os que se encontram na modalidade de home office, por meio da busca de artigos e outros trabalhos relacionados ao tema. Por fim, conclui-se que, por mais que a legislação seja escassa sobre o questionamento inicial, o empregador, após uma devida análise do caso concreto, pode sim, ser responsabilizado se o seu empregado, em regime de teletrabalho, na modalidade de home office, sofrer um acidente no exercício da sua atividade laboral.
INEFETIVIDADE DO DIREITO À MORADIA DIGNA E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO REFLEXO DO RACISMO AMBIENTAL: UM ESTUDO DE CASO SOBRE O LIXÃO DE ITABERABA/BA
A ausência de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos é um problema social, sanitário e ambiental que está presente em grande parte dos municípios brasileiros. Diante dessa questão, o presente trabalho objetiva analisar como a manutenção do lixão de Itaberaba/BA e o racismo ambiental impactam no direito fundamental à moradia digna e ao meio ambiente equilibrado da população local, através de pesquisa qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, documentos legais e processuais, dados estatísticos e no estudo de caso do lixão de Itaberaba/BA. A pesquisa foi estruturada por meio de estudos sobre a historicidade do lixão de Itaberaba/BA, desde a sua instalação até os dias atuais, e análise da Lei n° 12.305/2010, correlacionando os impactos do lixão com o racismo ambiental, diante da exposição desproporcional aos riscos habitacionais, sanitários e ambientais, situação que viola os direitos fundamentais à moradia digna e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado da população que reside no entorno do lixão.
REALIDADE FORJADA, VIOLÊNCIA REAL: GÊNERO, DESINFORMAÇÃO E O USO DOS DEEPFAKES NAS ELEIÇÕES DE 2024
O presente artigo investigou os impactos dos deepfakes na configuração contemporânea da violência política de gênero, com especial atenção às eleições brasileiras de 2024. A pesquisa teve como objetivo compreender de que forma a manipulação tecnológica de imagens e discursos, por meio da inteligência artificial, vem sendo utilizada para reforçar o silenciamento histórico das mulheres na política. A partir de uma metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, buscou se analisar como essas ferramentas digitais têm gerado efeitos concretos sobre a subjetividade das vítimas, ampliando os obstáculos à participação política feminina. O estudo dialoga com a teoria da violência simbólica de Pierre Bourdieu e examinou casos emblemáticos a fim de evidenciar a naturalização da desinformação misógina como instrumento de dominação. Concluiu-se que, embora recentes alterações legislativas indiquem avanços no enfrentamento jurídico do problema, é urgente uma resposta institucional que reconheça a gravidade da violência política de gênero em ambiente digital e assegure mecanismos eficazes de responsabilização.
O QUARTO DE EMPREGADA ENQUANTO SENZALA MODERNA: A ANÁLISE DA RELAÇÃO DE TRABALHO NA ESFERA DOMÉSTICA SOB UMA PERSPECTIVA DE RAÇA E GÊNERO
O trabalho doméstico no Brasil é uma atividade que remonta ao colonialismo, labor exercido majoritariamente pelas escravas trazidas da África que exerciam todos os tipos de atividades no lar dos senhores; com a promulgação da Lei Áurea em 1888, promoveu-se formalmente a liberdade dos escravos, ocorre que na prática houve a perpetuação das atividades que exerciam antes, recebendo valores irrisórios, trocando a mão de obra por comida e moradia, haja vista a inobservância de políticas públicas que os incluíssem no mercado de trabalho e na sociedade de forma digna, por exemplo. Apesar das conquistas legislativas, vê-se que o trabalho doméstico é marginalizado e invisibilizado, expondo a herança histórica escravocrata na qual fundamentou-se, o que fica evidente ao analisarmos a relação de trabalho doméstico de uma perspectiva de raça, gênero e classe de forma interseccional. Dados levantados pelo IPEA e IBGE apontam que mulheres negras representam o maior volume de mão de obra no âmbito doméstico, normalmente mulheres negras de classes mais pobres, de modo que elas passam a ser vítimas do preconceito racial no ambiente profissional e por parte do Estado, pela violação dos direitos trabalhistas.
PLURALISMO JURÍDICO E JURISDIÇÃO INDÍGENA NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA JURISDIÇÃO INDÍGENA COMO UM DOS DIREITOS HUMANOS, NO ÂMBITO DA AUTODETERMINAÇÃO E DA SEGURANÇA COMUNITÁRIA
O presente trabalho propõe-se a estudar a jurisdição indígena no Brasil como expressão do pluralismo jurídico e como tecnologia social de justiça e segurança comunitária, analisando sua contribuição para a efetivação dos direitos humanos coletivos e para a superação de práticas coloniais ainda presentes no sistema de justiça brasileiro. Parte-se da constatação de que, embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a diversidade étnica e cultural dos povos originários e assegure a proteção de seus costumes, línguas e tradições, ainda persiste uma ausência de reconhecimento institucional e normativo da jurisdição indígena como instância legítima de produção e aplicação do direito. Nesse contexto, a pesquisa indaga até que ponto a jurisdição indígena pode representar um mecanismo eficaz de administração da justiça e promoção da segurança comunitária, especialmente em territórios onde o Estado se faz ausente ou atua de forma opressora. Para tanto, a investigação adotou abordagem qualitativa e descritiva, utilizando o método dedutivo e baseando-se em revisão bibliográfica, documental e em experiências empíricas concretas, como práticas restaurativas e mecanismos internos de mediação já desenvolvidos por comunidades indígenas no Brasil. A partir da análise crítica dos dispositivos legais, do Estatuto do Índio, da Constituição de 1988, da jurisprudência nacional e do direito internacional dos povos indígenas, a pesquisa concluiu que a jurisdição indígena não apenas possui respaldo jurídico, mas representa uma ferramenta essencial de autodeterminação e resistência, capaz de restaurar o protagonismo das comunidades na gestão de seus conflitos, fortalecendo seus vínculos comunitários, territoriais e culturais. Assim, defende-se que a institucionalização da jurisdição indígena é condição indispensável para a efetivação de um sistema jurídico verdadeiramente plural, democrático e comprometido com a justiça social.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DISCURSOS DE ÓDIO NA SOCIEDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS: UM ESTUDO A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O presente trabalho investiga os limites da liberdade de expressão nas redes sociais à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente em contextos caracterizados pela difusão de discursos de ódio. O estudo destaca o desafio contemporâneo de compatibilizar tal direito com a proteção da dignidade humana, igualdade e não discriminação – especialmente em um cenário marcado pela intensificação das interações no ambiente digital. Com base em revisão bibliográfica e análise documental, o estudo propõe-se a compreender quais critérios o STF adota para restringir manifestações que, embora alegadamente amparadas pela liberdade de expressão, configuram-se como discursos ofensivos e discriminatórios, em especial contra grupos historicamente oprimidos. A pesquisa se insere no contexto da "sociedade das plataformas digitais", em que as redes sociais influenciam diretamente a vida social e política, potencializando tanto a difusão de ideias quanto a propagação do discurso de ódio. A análise jurisprudencial foi realizada a partir de acórdãos do STF, proferidos pelo Plenário. Três decisões tratam do conflito direto entre liberdade de expressão e outros direitos fundamentais, enquanto as outras três envolvem a análise da constitucionalidade de normas relacionadas ao tema. A partir dessas decisões, o estudo identifica balizas adotadas pela Corte, como o princípio da proporcionalidade, a dignidade da pessoa humana, a lesividade do discurso, os limites materiais constitucionais e o compromisso com a democracia e a tolerância. Conclui-se que o STF busca equilibrar a liberdade de expressão com outros direitos fundamentais, vedando o uso desse direito como escudo para discursos de ódio, ao estabelecer critérios jurídicos para sua limitação legítima.