Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social

ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO

Iara Ayana Figueiredo de Oliveira, Ianá Priscilla de Oliveira Silva — Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

O artigo aborda o tema do assédio moral no ambiente de trabalho, destacando suas consequências para a saúde mental e o desempenho dos colaboradores, além dos impactos organizacionais. O estudo enfatiza a necessidade de políticas preventivas eficazes, que incluam a conscientização e treinamento contínuos dos funcionários, além de canais seguros para denúncia e investigação. A pesquisa também destaca a importância do papel da liderança e da cultura organizacional na prevenção e combate ao assédio moral, promovendo um ambiente de trabalho saudável e respeitoso. Medidas de reparação, como o apoio às vítimas e a punição dos infratores, são igualmente essenciais para lidar com o problema e evitar sua recorrência. O artigo destaca a importância das entidades reguladoras e sindicatos na garantia de justiça e reparações para vítimas de assédio moral. Conclui que a luta contra o assédio moral requer um compromisso contínuo de empresas, líderes e instituições para criar ambientes de trabalho seguros, inclusivos e produtivos.

ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO DIREITO LABORAL BRASILEIRO COMO ELEMENTO DE ADEQUAÇÃO AO IDEAL DE TRABALHO DECENTE DEFINIDO PELA OIT

Luiz Agueda Santos — Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

Observa-se a produção normativa especialmente aplicável às relações de trabalho no contexto das mais frequentes formas de discriminação no Brasil, como meio de se identificar a ocorrência da adequação do direito laboral pátrio a um dos elementos do conceito de Trabalho Decente formulado pela OIT. Verificam- se para tanto as normas elencadas pela doutrina, bem como a análise realizada por diversos autores acerca dessas mesmas normas. Apresentam-se de forma pontual críticas às escolhas realizadas pelo legislador. Conclui-se pela somente parcial adequação das normas justrabalhistas aplicáveis no cenário brasileiro ao ideal de eliminação de todas as formas de discriminação, previsto no conceito de Trabalho Decente. Realiza- se sugestão de edição de normas que se compreendem potencialmente vantajosas aos trabalhadores atingidos pelas condutas discriminatórias.

TRABALHO ESCRAVO NA INDÚSTRIA DA MODA

Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

Este artigo faz uma análise crítica da indústria da moda e visa contribuir para as discussões sobre a relação entre a Fast Fashion e o crescente número de casos de trabalho escravo na indústria da moda. Demonstra-se que as condições de trabalho nessa indústria pioraram com a recente Reforma Trabalhista de 2017. Nesse contexto, aponta-se que a relevância contemporânea do tema é significativa, uma vez que há pouco conhecimento escrito que foque nas preocupações com as condições de trabalho no setor da moda e como as mudanças nas leis trabalhistas impactam essas condições. Além disso, são discutidas as violações das leis trabalhistas no Brasil e os desafios de fiscalização das políticas públicas nesse campo.

O RETROCESSO DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

Rogério Alves Ribeiro — Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

A criação do trabalho intermitente no direito brasileiro, a partir da aprovação da Lei n.º 13.467/2017, no afã de retirar os trabalhadores da informalidade, do desemprego e reduzir a desigualdade social fez surgir no nosso ordenamento jurídico norma inconstitucional, diante da afronta a direitos constitucionais consagrados, a exemplo do salário mínimo e das férias anuais remuneradas. A pesquisa bibliográfica em doutrinas e dissertação de mestrado, além de base jurisprudencial, subsidiam esta conclusão, não sem antes esmiuçar este tipo contratual passando desde a sua conceituação até a demonstração de seus pontos críticos. Em vista deste lamentável fato, propõe-se uma inovação legislativa baseada no contrato de trabalho compartilhado, propenso a geração de oportunidades de emprego, combate a informalidade, ao desemprego, a redução da desigualdade social, fortalecimento da economia com o ganho de poder de compra dos trabalhadores, além de favorecer o acréscimo de produtividade e a eficiência no desempenho do ofício. E o mais importante, não retrocede em conquistas sociais da classe trabalhadora em geral.

O DIREITO À DESCONEXÃO NO CONTEXTO DO TELETRABALHO

Rafael Carmezim Nassif, Pedro Henrique Carvalho — Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo buscou, mediante pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, a compreensão do conceito de teletrabalho e do direito à desconexão, analisando o modo como esse direito se manifesta perante tal modalidade de trabalho. O teletrabalho é um regime laboral caracterizado essencialmente por dois fatores: (i) o trabalho em local distante do estabelecimento patronal, seja qual for o lugar; e (ii) o uso da tecnologia para a realização de tarefas e da direção patronal. O direito à desconexão constitui direito fundamental implícito, que decorre de normas basilares da disciplina legal das relações laborais. Pode ser considerado um direito ao não trabalho, voltado à preservação do momento de lazer e descanso do trabalhador, sem interrupções por questões referentes ao labor. O desrespeito à desconexão é a hiperconexão, isto é, o estado em que o trabalhador acaba por estar constantemente conectado ao trabalho. A hiperconexão não se manifesta apenas pelo desrespeito à jornada laboral, mas também pela imposição de cargas excessivas de trabalho. Por sua natureza, o teletrabalho constitui um ambiente propício ao desrespeito à desconexão, tornando tênues as barreiras entre a vida privada e a vida laboral. As consequências do desrespeito ao direito à desconexão são graves, podendo acarretar desde a síndrome de burnout até o dano existencial. Em estudo de direito comparado, verifica-se quão omissa é a regulamentação da matéria no direito brasileiro, tornando-se absolutamente necessária a alteração legislativa para inserção na CLT de disposição especificamente direcionada a tutelar a prevenção da ofensa à desconexão.

REDEFININDO AS RELAÇÕES DE TRABALHO: CONTRATO REALIDADE, LIBERDADE ECONÔMICA E AS DECISÕES DO STF

Rafael Tedrus Bento, Célia Mara Peres — Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

O artigo examina as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a terceirização de atividades-fim e seu impacto nas relações de trabalho no Brasil. Ao analisar casos como a ADPF 324 e o RE 958.252, discute-se a validade constitucional da terceirização, contrastando-a com os princípios da liberdade econômica e legalidade. O Tribunal reconheceu a legalidade da terceirização para atividades essenciais, rompendo com interpretações restritivas anteriores. A decisão destaca a necessidade de adaptação às novas realidades econômicas e tecnológicas, enfatizando a autonomia das partes na contratação, desde que respeitadas as condições de não configuração de vínculo empregatício. Este contexto redefine o panorama das relações laborais no país, influenciando práticas empresariais e demandando ajustes na legislação e interpretação judicial.

CALL CENTER E ASSÉDIO MORAL: REFLEXOS DO TRABALHO DE TELEMARKETING NA VIDA DOS EMPREGADOS

Mariane Avelino Silva Mariano, Francisco de Assis Barbosa Junior — Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

Esta pesquisa tem como objetivo analisar os aspectos do assédio moral no trabalho, com ênfase no segmento de call center. Diferentemente do assédio moral interpessoal, que visa isolar o empregado das relações com seus colegas, o assédio organizacional se manifesta por meio de estratégias estruturadas de constrangimento. Essas práticas incluem a imposição de metas inatingíveis, perseguições sistemáticas, exposição coletiva de resultados e outros mecanismos de controle. O segmento de call centers, em particular, caracteriza-se por condições laborais frequentemente associadas a situações vexatórias e pressão intensa, tornando-o um campo propício à ocorrência de assédio organizacional. Embora o impacto inicial recaia sobre o indivíduo, os efeitos do assédio transcendem o âmbito pessoal, afetando o bem-estar coletivo. Isso gera um ambiente de tensão e instabilidade entre os trabalhadores, comprometendo a dinâmica organizacional e o clima no local de trabalho.

O TRABALHO DO “MÉDICO-YOUTUBER”: POSSÍVEIS REPERCUSSÕES

Joelma Boaventura da Silva — Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo incide sobre a atuação de profissionais médicos através de plataforma de compartilhamento de vídeos. O objetivo é discutir a atuação de médicos e médicas através do canal do Youtube e as repercussões trabalhistas. A metodologia emprega a abordagem qualitativa com revisão de literatura e análise de dados estatísticos. Observa-se que houve um crescimento de canais com temáticas médicas no Youtube a partir de 2020, mas pouco se tem estudado sobre esse crescimento e as repercussões sobre a atividade professoral, a propaganda, a concorrência e a viração laboral. Esse artigo tem caráter interdisciplinar e buscar estimular a pesquisa sobre o mesmo.

A VIABILIDADE DA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA

João Vitor de Paula Hokama — Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

A presente pesquisa tem como principal objetivo analisar a viabilidade jurídica do pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, abordando-se, para tanto, as decisões conflitantes na Justiça do Trabalho acerca do tema, bem como os argumentos que advogam pela possibilidade e, ainda, pela inviabilidade do pleito em comento. Nesse sentido, a problemática do referido pedido é consubstanciada no debate acerca da imediatidade, da questão do ato jurídico perfeito do pedido de demissão e da gravidade do ato praticado pelo empregador à luz do Artigo 483, da CLT. Para a referida análise, foi realizada análise jurisprudencial, sopesando-se 21 decisões dos TRTs e do TST, bem como ampla pesquisa doutrinária e bibliográfica acerca do tema. Ao realizar o cotejo entre os argumentos e as decisões proferidas pelos Tribunais, foi possível constatar a existência de precedentes favoráveis à conversão no âmbito do TST, bem como a importância da edição de Súmula que aborde a viabilidade do pleito, com o objetivo de reduzir o número de decisões conflitantes, especialmente no âmbito das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais, garantindo, assim, maior segurança jurídica e celeridade aos processos que debatam a matéria.

ASSÉDIO MORAL DERIVADA DAS PUBLICIDADES REALIZADAS PELOS EMPREGADOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: ANÁLISE DOS IMPACTOS SOCIAIS E LEGAIS

Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho buscou examinar o assédio moral no ambiente de trabalho durante a elaboração de publicidades, questionando: nesse contexto, como o assédio moral se manifesta na elaboração de publicidade no ambiente de trabalho? Tivemos como objetivo geral investigar as práticas de assédio moral relacionadas a essas atividades. Como objetivos específicos, buscamos analisar os contratos de trabalho, identificamos os casos de desvio de função, estudamos a influência das plataformas digitais nas relações laborais e avaliamos decisões judiciais relacionadas ao tema. Utilizamos do método hipotético-dedutivo combinado com uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental. Desse modo, foram discutidos aspectos como a relação entre contratos de trabalho e assédio moral, a ascensão das plataformas digitais e sua influência no comércio, além de questões legais envolvendo a obrigatoriedade de participação em publicidades. Partimos da hipótese central que a imposição de participação em publicidades configura o desvio de função no ambiente de trabalho tem contribuído para a manifestação do assédio moral. Concluímos nesta pesquisa que a imposição de publicidade e propaganda pelo empregador sem previsão no contrato de trabalho e anuência do empregado configura assédio moral.

IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E PERSPECTIVAS PARA OS TRABALHADORES DE APLICATIVOS NA BAHIA

Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

Este artigo tem como objetivo responder a seguinte questão norteadora: quais são os impactos socioeconômicos da uberização para os trabalhadores de aplicativos na Bahia? A pesquisa busca analisar os impactos da Uberização no contexto específico do Estado, investigando as condições de trabalho, as percepções e as perspectivas futuras dos trabalhadores de aplicativos. O propósito é contribuir para o debate sobre a regulamentação do trabalho em plataformas digitais e a necessidade de políticas públicas que assegurem a proteção social a esses trabalhadores. O presente trabalho baseou-se em pesquisa bibliográfica para abordar as teorias e as legislações relacionadas ao tema.

O ADVOGADO EMPREGADO E A SUBORDINAÇÃO JURÍDICA: LIAMES FÁTICOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA ADVOCACIA

Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

Este artigo apresenta um breve estudo sobre o advogado empregado e a subordinação jurídica focando principalmente nos liames fáticos do vínculo empregatício na advocacia. Portanto, será dividido em três tópicos principais com subtópicos para melhor esclarecimento através de uma metodologia quantitativa, com consulta doutrinaria, jurisprudencial e a outros meios disponíveis. O objetivo, após estudo doutrinário, é demonstrar que o direito do trabalho foi concebido e materializado como um instrumento de proteção aos trabalhadores com baixo nível de qualificação, entendidos como aqueles que, sem propriedade dos meios de produção, vender seus produtos. trabalhar força por uma quantia monetária. A hipossuficiência, no âmbito do modelo de produção fordista/taylorista, se confundia com a submissão do trabalhador às ordens diretas do tomador de serviços, fato este que ensejou a elaboração de um conceito de subordinação jurídica atrelado ao exercício efetivo, pelo tomador dos serviços, do seu poder diretivo, sendo este o seu conceito clássico. Por outro lado, o conceito de potencial oculto surge então como uma proposta teórica que visa contextualizar o direito do trabalho no contexto socioeconómico e tecnológico contemporâneo, salvando assim o ideal protetor e socializador deste ramo específico da ciência jurídica. O advogado empregado está previsto na Lei nº 14.365 de 2 de junho de 2022 publicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que reflete a realidade do mercado de trabalho nacional. Neste contexto, a doutrina e a jurisprudência nacional da maioria podem destacar a subordinação jurídica como requisito que caracteriza a relação de trabalho do advogado. Tal como a isenção técnica, a independência e a liberdade profissional do exercício da advocacia, a subordinação jurídica do advogado assume novos contornos, exigindo uma interpretação diferente ou atenuada da instituição face a uma concepção clássica dela.

A ERGONOMIA E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO: A VULNERABILIDADE DO TRABALHADOR NA MODA E INDÚSTRIA TÊXTIL E SUAS IMPLICAÇÕES NA SAÚDE

Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo aborda a intrínseca relação entre os direitos da personalidade no contexto do meio ambiente de trabalho, destacando a proteção dos atributos essenciais à pessoa humana, associados à vulnerabilidade do trabalhador frente a não utilização ergonômica no meio ambiente da moda e da indústria têxtil e suas repercussões na área da saúde. Para tanto, estuda-se os direitos fundamentais essenciais na garantia à dignidade e ao respeito nas relações laborais, impedindo abusos e violações. Ademais, para a compreensão desses conceitos utiliza-se de renomados autores como: Adriano de Culpis, Carlos Alberto Bittar, Carlos Roberto Gonçalves e Humberto Theodoro Júnior que ressaltam que os direitos da personalidade são inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis, englobando aspectos como integridade física, psicológica, moral, entre outros. Por fim, utiliza-se de princípios constitucionais e da garantia da saúde como direito da personalidade que visa promover a segurança para o trabalhador. Deste modo, destacamos também o conceito de ergonomia, que busca otimizar o bem-estar humano por meio da adaptação do ambiente de trabalho às necessidades dos trabalhadores.

LIDERAZGO PÚBLICO Y POLÍTICO, UNA SOLUCIÓN PARA LOS DERECHOS HUMANOS Y EL DESARROLLO ECONÓMICO COLOMBIANO.

Martha Elisa Monsalve Cuellar — Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

O objetivo deste ensaio é apresentar estratégias de desenvolvimento econômico e de direitos humanos, baseadas em uma abordagem de liderança pública e política, aplicáveis na Colômbia; tendo como pilares fundamentais a erradicação da pobreza, a geração de emprego, a era da Justiça transicional, a cessação do conflito, o combate à corrupção, o incentivo à exploração da abordagem das capacidades, a aplicação dos Direitos Humanos e o fortalecimento da o Estado colombiano em termos econômicos.

FORMAÇÃO CONTINUADA DO OPERADOR DO DIREITO: EDUCAÇÃO FORMAL, NÃO-FORMAL E INFORMAL – PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO

José Cláudio Rocha — Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

Este artigo foi escrito a partir de uma apresentação sobre o tema: “Formação continuada do operador do Direito: educação formal, não-formal e informal. Pesquisa e pós-graduação, realizada no II Encontro Estadual de Advogados da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus familiares do Estado da Bahia, realizado no Hotel Novotel (Hangar Business), no dia 17 de junho de 2023. O estudo é produto da pesquisa: “Marcos legais, colocando às mãos na massa: acesso à Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável”, investigação com período até dezembro de 2030. O objetivo do texto é apresentar ao leitor uma síntese das discussões realizadas com os profissionais do Direito durante o evento, levando-se em conta o cenário econômico, tecnológico, político, social, cultural e ambiental do nosso país e da América Latina, sobre a necessidade de investimento na qualificação e (re)qualificação profissional dos trabalhadores brasileiros, visando a inclusão produtiva e social, ou seja, geração de oportunidades de trabalho, emprego, renda e riqueza. Destacamos as competências, habilidades e literacias digitais que serão requeridas dos profissionais daqui para a frente, segundo relatórios sobre o mundo do trabalho e o desenvolvimento no país. Este estudo justifica-se pela importância da educação em todos os níveis, não só como um direito humano e fundamental, mas, como um bem público essencial ao desenvolvimento sustentável de qualquer nação. O percurso metodológico para elaboração deste estudo teve como pressuposto a triangulação das fontes de pesquisa, envolvendo, a pesquisa bibliográfica, análise de documentos, observação direta e a participação em eventos-campo, onde o assunto vem sendo debatido. Os resultados do estudo apontam para a conveniência e oportunidade de investimentos em qualificação e (re)qualificação da força de trabalho no Brasil.

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL: DESAFIOS NA CONCILIAÇÃO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho se propõe a realizar uma reflexão acerca da proteção dos direitos humanos na era digital, abordando os desafios na conciliação entre a liberdade de expressão e o respeito aos direitos fundamentais. A pergunta norteadora é: até que ponto as opiniões dos indivíduos são consideradas liberdade de expressão, sem ferir os direitos humanos dos outros indivíduos? A metodologia usada neste trabalho é a revisão literária de cunho narrativo, como também da pesquisa documental e bibliográfica no intuito de conferir um maior rigor ao estudo, bem como, a utilização do método monográfico de pesquisa. O objetivo principal deste trabalho é analisar se há eficácia na proteção dos direitos humanos na era digital. Possuindo como objetivos específicos: contextualizar os direitos humanos; destacar a legislação que dispõe sobre o tema; e compreender as experiências dos indivíduos na plataforma digital denominada Twitter. Este estudo aponta que a era digital trouxe desafios aos direitos humanos, em particular, em relação à liberdade de expressão e proteção de dados pessoais. Como resposta, a LGPD, enquanto a liberdade de expressão enfrenta tensões nas redes sociais, como no Twitter, onde a propagação de informações pode gerar ambientes nocivos. A regulação das plataformas é necessária para equilibrar esses direitos com outros fundamentais, como a honra e a segurança.

ABORTO LEGAL: UMA ANÁLISE DA INFLUÊNCIA DA MÍDIA NA OPINIÃO PÚBLICA SOBRE A AUTONOMIA FEMININA

Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

Este artigo explora como a cobertura da mídia tradicional sobre o aborto legal influencia a percepção pública sobre a legitimidade do procedimento e a autonomia feminina no Brasil. A pesquisa parte da hipótese de que a mídia não apenas reflete, mas também molda as opiniões populares, reforçando ou desafiando valores sociais dominantes. Utilizando a teoria do agendamento, o estudo analisa como a seleção e o enquadramento dos temas midiáticos estabelecem quais perspectivas são priorizadas ou silenciadas.
Com uma abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise de conteúdo midiático, o estudo busca entender o papel da mídia na formação de opinião sobre o aborto, evidenciando como as narrativas conservadoras são predominantemente reforçadas, enquanto as vozes que defendem a autonomia reprodutiva são marginalizadas. A influência da mídia sobre as percepções públicas é examinada, especialmente no que diz respeito ao impacto dos valores culturais e religiosos que permeiam a cobertura jornalística.
O artigo conclui que a mídia desempenha um papel crucial na reprodução de discursos hegemônicos e conservadores, muitas vezes invisibilizando as demandas femininas e dificultando a promoção de um debate inclusivo e pluralista. Defende-se a democratização dos espaços midiáticos como uma medida essencial para garantir a equidade de gênero e o respeito aos direitos reprodutivos das mulheres, contribuindo, assim, para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

A ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA NO BRASIL: OS IMPACTOS DA LEI N.º 10.216/2001

Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como finalidade examinar os impactos trazidos pela Lei da Reforma Psiquiátrica para a assistência Psiquiátrica no Brasil. Assim, objetiva-se investigar os avanços trazidos pela lei da Reforma Psiquiátrica para a assistência psiquiátrica no Brasil, descrevendo os caminhos percorridos pela assistência psiquiátrica brasileira e identificando as mudanças trazidas pela Lei n.º 10.2016/2021. De natureza exploratória, análise metodológica qualitativa e método hipotético-dedutivo, destina-se a responder o seguinte questionamento: em que medida a Lei da Reforma Psiquiátrica contribuiu para o enfraquecimento da hegemonia do modelo manicomial? Concluímos que, apesar da considerável redução de leitos e fechamento dos hospitais psiquiátricos, ante o obedecimento das diretrizes previstas na Lei da Reforma Psiquiátrica, esta contribui parcialmente para o enfraquecimento da hegemonia do modelo manicomial, tendo em vista que ainda existem hospitais psiquiátricos e leitos psiquiátricos, disponibilizados em todas as regiões do território nacional.

UM ESTUDO SOBRE A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como objetivo abordar os direitos humanos e analisar a realidade dessa área de estudo por meio de uma pesquisa detalhada sobre sua evolução e desenvolvimento ao longo dos séculos. É notório que o instituto jurídico dos direitos humanos foi e continua sendo fundamental para o desenvolvimento da sociedade contemporânea. Ao longo da história da humanidade, esse instituto contribuiu de maneira significativa para organizar e estabelecer limites quanto ao que deve ou não ser aceito quando se trata de violações de direitos e garantias fundamentais. Ademais, na atualidade, torna-se imprescindível discutir sobre os direitos humanos, uma vez que tal instituto é assegurado não apenas pela cidadania, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, mas também por diversas leis, dispositivos esparsos, jurisprudências e tratados internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que demonstram a importância fundamental por trás dos direitos humanos. Ressalta-se que tais dispositivos frequentemente sofrem violações, especialmente no que diz respeito aos direitos que deveriam ser protegidos e resguardados, por serem inerentes à pessoa humana. Neste artigo, serão descritas as origens, a expansão e os desafios encontrados na efetivação prática de tais direitos. Também serão discutidos os principais problemas, benefícios e aprimoramentos ocorridos ao longo dos séculos, além de como os direitos humanos impactam a humanidade como um todo, considerando um mundo que, inicialmente, foi moldado sem esse instituto e como sua chegada proporcionou mudanças significativas na forma como a humanidade se comporta em relação à dignidade humana.

EDITORIAL

José Araujo Avelino — Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

Prezado(a)s leitores,

A Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, segue firme e disponibiliza aos leitores a 12ª edição, com diversos temas atuais e de interesses coletivos que vale a pena conferir.

Todos os trabalhos foram avaliados e submetidos à análise por meio sistemas antiplágio, bem como, a verificação da Inteligência Artificial (IA), dando, mais segurança e garantia os trabalhos que são publicados na revista.

Os nossos autores, estão sempre preocupados com o que acontecem no mundo jurídico e, com isso, nos brindam com excelentes discussões voltadas ao Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Direito da Seguridade Social e Direitos Humanos, que vale a pena conferir.

A nossa revista, vem ganhando muita visibilidade no campo da pesquisa em todo o mundo, já que a mesma se encontra indexada nas principais bases de dados confiáveis pela comunidade científica e, por isso, a procura em publicar conosco só aumenta.

Lembramos que os trabalhos poderão serem submetidos em qualquer época do ano, sendo, que a publicação ocorre de forma bimestral, preferencialmente, nos meses de junho e dezembro.

É imprescindível, que o Autor, conheça as regras de publicações, acessando o Regulamento (Diretrizes para Autores), que se encontram disponibilizados no site www.laborjuris.com.br/revista.

Salvador/Ba, 31 de dezembro de 2024.

José Araujo Avelino

Editor e Coordenador Científico

Contato: revista@laborjuris.com.br

A TÉCNICA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO BRASIL: CARÁTER HISTÓRICO, PRINCÍPIOS E A IMPORTÂNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 021 DO TST

Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

Este artigo examina a evolução e os princípios da assistência jurídica gratuita no Brasil, destacando as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, que impôs novos critérios para a concessão da Justiça Gratuita, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para trabalhadores com remuneração superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. Essas mudanças geraram debates sobre possíveis barreiras ao acesso à Justiça, renovados com o julgamento do Tema 021 pelo TST, em 2024, que reafirmou a validade da simples declaração de pobreza como prova inicial para a concessão do benefício, preservando a presunção de veracidade, mas permitindo impugnações em casos de indícios de fraude. O artigo discute o equilíbrio entre a garantia de acesso à Justiça e a prevenção de abusos, destacando os desafios futuros para a aplicação desse instituto.