CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: FONTES DAS EMPRESAS (FOLHA, FATURAMENTO E LUCRO)

Resumo

Este artigo examina o papel das empresas no suporte financeiro à Seguridade Social no Brasil, considerando a mudança de modelos à luz do Princípio da Solidariedade Social. O objetivo geral deste conteúdo é debruçar-se sobre o referido tema e compreender como as obrigações tributárias empresariais evoluíram diante das recentes transformações normativas. Conforme o conteúdo, a pesquisa pauta-se em uma abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática, utilizando-se de revisão bibliográfica e análise documental da legislação. Inicialmente, o estudo examina o tripé conceitual da seguridade e a estrutura do artigo 195 da Constituição Federal. Na sequência, aborda-se a política de flexibilização da carga tributária por meio da Desoneração da Folha de Pagamento (CPRB), evidenciando as tensões entre extrafiscalidade e Sustentabilidade financeira. Por fim, investigam-se os reflexos da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), com foco na extinção do PIS/COFINS e na implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Conclui-se que, embora a CBS promova a simplificação e o crédito financeiro amplo, a transição impõe severos desafios operacionais e de fluxo de caixa para as empresas, demandando constante vigilância para que a unificação das bases tributárias não resulte no esvaziamento da autonomia financeira do Orçamento da Seguridade Social, Por fim, destaca-se um fato frequentemente observado na rotina da advocacia: a conduta ilícita de empresas que efetuam o desconto do INSS no contracheque do trabalhador, mas não realizam o repasse dos valores aos cofres públicos. Tal prática configura crime e gera consequências danosas e severas aos funcionários.