ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTROLE DE MASSAS A PARTIR DO USO DE INTELIGÊNCIA VIRTUAL E SEUS EVENTUAIS IMPACTOS (Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, 2025)
O presente estudo analisa a relevância das garantias e direitos fundamentais no direito contemporâneo, influenciados pelo neoconstitucionalismo pós-1945, que busca proteger a dignidade humana e corrigir falhas de constituições anteriores. Nesse contexto, o arcabouço constitucional moderno tanto cria quanto limita direitos, restringindo o poder estatal e assegurando a aplicação de sanções legais. É fundamental a presença do devido processo legal para garantir a segurança jurídica e coibir a arbitrariedade judicial. A Constituição Federal brasileira de 1988 é um exemplo, com sua natureza analítica, rígida e garantista, assegurando direitos mínimos e o princípio da legalidade penal estrita. O texto também explora o controle social na era tecnológica, discutindo a proteção de dados e a vigilância por internet e inteligência artificial, citando exemplos como o ranqueamento social na China e o caso Cambridge Analytica, e mencionando o Marco Civil da Internet como regulador. A conclusão enfatiza que o uso da tecnologia para controle e vigilância requer regulamentação e fiscalização rigorosas para evitar a violação de direitos fundamentais, sendo essencial o estabelecimento de limites claros para proteger a coexistência social e a qualidade de vida.
Keywords: Constitucionalismo; Neoconstitucionalismo; Avanço tecnológico; Direitos e garantias fundamentais