“TRABALHO INFANTIL E A COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE AUTORIZAÇÃO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA” (2020) Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, 1(1). Disponível em: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/40 (Acesso em: 11 julho 2026).