“PENSÃO POR MORTE NO REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR E A PROTEÇÃO DO DEPENDENTE TRANSGÊNERO: ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, laborjuris, vol. 15, nº 1, jun. 2026, Acesso em: jul. 11, 2026. Disponível em: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/342