“A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO SANÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS APÓS A EC Nº 103/2019: CRISE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E TENSÕES ENTRE SEGURIDADE SOCIAL E DIREITO SANCIONADOR”, laborjuris, vol. 15, nº 1, jun. 2026, Acesso em: jul. 11, 2026. Disponível em: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/343