“PENSÃO POR MORTE NO REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR E A PROTEÇÃO DO DEPENDENTE TRANSGÊNERO: ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, vol. 15, nº 1, junho de 2026, https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/342.