“A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO SANÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS APÓS A EC Nº 103/2019: CRISE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E TENSÕES ENTRE SEGURIDADE SOCIAL E DIREITO SANCIONADOR”. Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, vol. 15, nº 1, junho de 2026, https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/343.