PENSÃO POR MORTE NO REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR E A PROTEÇÃO DO DEPENDENTE TRANSGÊNERO: ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. laborjuris [Internet]. 30 de junho de 2026 [citado 11 de julho de 2026];15(1). Disponível em: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/342