A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO SANÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS APÓS A EC Nº 103/2019: CRISE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E TENSÕES ENTRE SEGURIDADE SOCIAL E DIREITO SANCIONADOR. laborjuris [Internet]. 30 de junho de 2026 [citado 11 de julho de 2026];15(1). Disponível em: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/343