TRABALHO INFANTIL E A COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE AUTORIZAÇÃO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA. laborjuris [Internet]. 1º de junho de 2020 [citado 11 de julho de 2026];1(1). Disponível em: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/40