EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998: UMA CRÍTICA À LUZ DA IDADE LIMITE DO FILHO OU EQUIPARADO COMO QUESITO DE CONCESSÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Autores

  • Elvis Xavier Pinho
  • Fernanda Rodrigues de Castro
  • Larissa Conceição da Silva
  • Paula Miranda Santos
  • Thaylane Trindade Lima Pinto

DOI:

https://doi.org/10.35987/laborjuris.v1i2.27

Palavras-chave:

salário família, lacuna legislativa, emenda constitucional

Resumo

A pesquisa aqui apresentada objetiva uma reflexão sobre o salário família e seus principais aspectos, tendo como ponto chave uma análise acerca da emenda constitucional de n° 20 de 1998. A partir desta se fará uma crítica sobre o limite de idade do filho ou equiparado como quesito de concessão do salário família e a lacuna deixada pela referida emenda constitucional ao não acompanhar as alterações legislativas no que tange ao trabalho infantil. Deu- se principal ênfase ao estudo do que vem a ser o benefício previdenciário do salário família para depois partir para uma verificação de forma detalhada da emenda constitucional e da lacuna deixada por esta no que se refere ao limite de idade do filho ou equiparado. Constatou-se que a lacuna deixada pela emenda constitucional se deu de forma proposital, a fim de realizar cortes orçamentários no sistema da Previdência Social.  

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Publicado

2019-12-01

Como Citar

Xavier Pinho, E., Rodrigues de Castro, F., Conceição da Silva, L., Miranda Santos, P., & Trindade Lima Pinto, T. (2019). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998: UMA CRÍTICA À LUZ DA IDADE LIMITE DO FILHO OU EQUIPARADO COMO QUESITO DE CONCESSÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA . Revista De Direito Do Trabalho, Processo Do Trabalho E Direito Da Seguridade Social, 1(2). https://doi.org/10.35987/laborjuris.v1i2.27