O ESVAZIAMENTO DO TEMA 190 DO STF PELA JUSTIÇA DO TRABALHO: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS CASOS BANESPA

Resumo

O presente artigo analisa o processo de esvaziamento do Tema 190 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) pela Justiça do Trabalho, tomando como paradigma os casos envolvendo ex-empregados do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA) e seu sucessor, o Banco Santander. O estudo revisita os principais precedentes que moldaram a controvérsia — os Temas 190 do STF e 736 e 936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — e demonstra como a Justiça do Trabalho, ao afastar a aplicação desses entendimentos, restabeleceu sua própria competência para julgar ações de aposentados. A pesquisa investiga, ainda, a incorporação da gratificação semestral ao contrato de trabalho e sua equiparação à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), abordando a posterior reinterpretação dada pela Suprema Corte no Tema 1046 de repercussão geral, que trata da validade das normas coletivas restritivas de direitos trabalhistas. Por fim, examina-se a reação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional da 15ª Região, que consolidaram o entendimento de que tais demandas permanecem sob a competência trabalhista. Conclui-se que o quadro atual revela um conflito estrutural entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho, evidenciando a dificuldade de estabilização dos precedentes vinculantes e a necessidade de uma revisão sistemática das relações entre competência, direito adquirido e autonomia coletiva.