O DIREITO PREVIDENCIÁRIO FRENTE AO PROBLEMA DAS BETS: O CUSTO SOCIAL DAS APOSTAS ONLINE E OS DESAFIOS DA SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA

Abstract

O presente artigo investiga se a ludopatia, enquanto transtorno mental reconhecido pelas classificações médicas internacionais, pode ensejar incapacidade previdenciária quando comprometida a aptidão laboral do segurado. A expansão das plataformas digitais de apostas esportivas online, conhecidas como bets, impulsionada pela Lei nº 14.790/2023, produziu uma crise silenciosa de saúde pública, com crescimento exponencial de casos de jogo patológico e reflexos diretos sobre o sistema de seguridade social brasileiro. O estudo desenvolve-se em quatro eixos temáticos encadeados: o marco regulatório das bets e sua insuficiência protetiva; a estrutura dos benefícios previdenciários por incapacidade no Regime Geral de Previdência Social, com exame dos requisitos legais para sua concessão; a caracterização clínica e neurobiológica da ludopatia e seus impactos documentados sobre a aptidão para o trabalho; e, por fim, a análise jurídica da ludopatia como causa de incapacidade laboral previdenciária, respondendo afirmativamente à hipótese central e identificando as lacunas normativas que obstaculizam a proteção efetiva do segurado. Conclui-se que a regulamentação vigente falhou ao desconsiderar o impacto previdenciário das apostas, gerando um paradoxo em que o Estado arrecada com o setor enquanto arca, de forma fragmentada e sem suporte normativo adequado, com os custos sociais e previdenciários do vício que contribuiu para disseminar.