A RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR PELO NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS EMPREGADOS
Palavras-chave:
Responsabilidade penal, Empregador, Contribuições Previdenciárias, Apropriação IndébitaResumo
No presente trabalho, teve como objetivo analisar a responsabilidade penal do empregador e o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no Código Penal Brasileiro, tendo em vistas a grande recorrência observada no campo empresarial, onde, há uma considerável parcela de empregador que desconta do salário de seus empregados o valor das contribuições sociais e, mesmo assim, não faz o repasse desses valores para a Previdência Social, causando prejuízos aos empregados, no momento de requerer seus benefícios previdenciários garantidos constitucionalmente. Para sustentar a hipótese levantada, utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica, com o apoio da legislação, da jurisprudência, bem como da doutrina disponível para a conclusão.
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Referências
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Publicado
2020-12-14
Como Citar
Aline Araujo Avelino. (2020). A RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR PELO NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS EMPREGADOS. Revista De Direito Do Trabalho, Processo Do Trabalho E Direito Da Seguridade Social, 4(2), 55–69. Recuperado de https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/50
Edição
Seção
Direito da Seguridade Social
