“A RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR PELO NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS EMPREGADOS” (2020) Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, 4(2), pp. 55–69. Available at: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/50 (Accessed: 11 July 2026).