“AS CONFIGURAÇÕES DA INSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO BRASIL NO ÂMBITO DO ACIDENTE DE TRABALHO E INCAPACIDADE PERMANENTE” (2021) Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, 5(1). Available at: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/68 (Accessed: 11 July 2026).