“A RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR PELO NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS EMPREGADOS”, laborjuris, vol. 4, no. 2, pp. 55–69, Dec. 2020, Accessed: Jul. 11, 2026. Available: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/50