“AS CONFIGURAÇÕES DA INSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO BRASIL NO ÂMBITO DO ACIDENTE DE TRABALHO E INCAPACIDADE PERMANENTE”, laborjuris, vol. 5, no. 1, Jun. 2021, Accessed: Jul. 11, 2026. Available: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/68