A RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR PELO NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS EMPREGADOS. laborjuris [Internet]. 2020 Dec. 14 [cited 2026 Aug. 26];4(2):55-69. Available from: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/50