AS CONFIGURAÇÕES DA INSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO BRASIL NO ÂMBITO DO ACIDENTE DE TRABALHO E INCAPACIDADE PERMANENTE. laborjuris [Internet]. 2021 Jun. 15 [cited 2026 Aug. 26];5(1). Available from: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/68