AS CONFIGURAÇÕES DA INSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO BRASIL NO ÂMBITO DO ACIDENTE DE TRABALHO E INCAPACIDADE PERMANENTE. laborjuris [Internet]. 15 de junio de 2021 [citado 11 de julio de 2026];5(1). Disponible en: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/68