“O PARADOXO PROCESSUAL DA TUTELA COLETIVA: COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS VERSUS FORÇA VINCULANTE DA RATIO DECIDENDI E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO PREVIDENCIÁRIO” (2025) Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, 14(2), p. 01–12. Disponível em: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/320 (Acesso em: 11 julho 2026).