“A RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR PELO NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS EMPREGADOS” (2020) Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, 4(2), p. 55–69. Disponível em: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/50 (Acesso em: 11 julho 2026).