“AS CONFIGURAÇÕES DA INSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO BRASIL NO ÂMBITO DO ACIDENTE DE TRABALHO E INCAPACIDADE PERMANENTE” (2021) Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, 5(1). Disponível em: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/68 (Acesso em: 11 julho 2026).