“A RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR PELO NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS EMPREGADOS”, laborjuris, vol. 4, nº 2, p. 55–69, dez. 2020, Acesso em: jul. 11, 2026. Disponível em: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/50