“AS CONFIGURAÇÕES DA INSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO BRASIL NO ÂMBITO DO ACIDENTE DE TRABALHO E INCAPACIDADE PERMANENTE”, laborjuris, vol. 5, nº 1, jun. 2021, Acesso em: jul. 11, 2026. Disponível em: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/68