AS CONFIGURAÇÕES DA INSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO BRASIL NO ÂMBITO DO ACIDENTE DE TRABALHO E INCAPACIDADE PERMANENTE. laborjuris [Internet]. 15 de junho de 2021 [citado 11 de julho de 2026];5(1). Disponível em: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/68